Animais de Estimação - Atenção!

12-OUT-2021

Sabia que o licenciamento dos canídeos e felídeos é obrigatórios por lei?


Tem um animal de estimação, então esta informação é para si, realize o licenciamento do seu animal de estimação na Junta de Freguesia.


Deverá apresentar o boletim veterinário do animal e entregar o original ou duplicado da ficha de registo, devidamente preenchido pelo Veterinário.


Documentação necessária:

 - Cartão de Cidadão, Número Contribuinte, Boletim Vacinas do Animal e número do Micro-chip do Animal.


Não arrisque! Trela na rua é obrigatório


Coleira ou peitoral, é obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulam na via ou lugares públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocado, o nome e a morada ou telefone do detentor.  (Decreto-Lei n.º 314/2003 - Artigo 7º, Ponto nº 1)


Informe-se na sua junta de freguesia!


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