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Animais de Estimação - Atenção!
12-OUT-2021Sabia que o licenciamento dos canídeos e felídeos é obrigatórios por lei?Tem um animal de estimação, então esta informação é para si, realize o licenciamento do seu animal de estimação na Junta de Freguesia.Deverá apresentar o boletim veterinário do animal e entregar o original ou duplicado da ficha de registo, devidamente preenchido pelo Veterinário.Documentação necessária: - Cartão de Cidadão, Número Contribuinte, Boletim Vacinas do Animal e número do Micro-chip do Animal.Não arrisque! Trela na rua é obrigatórioColeira ou peitoral, é obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulam na via ou lugares públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocado, o nome e a morada ou telefone do detentor. (Decreto-Lei n.º 314/2003 - Artigo 7º, Ponto nº 1)Informe-se na sua junta de freguesia!
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